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Projetos do Executivo
Lei
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº012/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS INTITULADO “PARCELE SUAS CONTAS COM O SAAE” QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E VANTAGENS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°13/2021 SUMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE R$
172.500,00(CENTO E SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS - SUMAQ
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº011/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE R$
270.000,00(DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº010/2021 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DOS MUNICIPIOS DO SEMIÁRIDO CEARENSE, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BREJO SANTO, ITAREMA, IGUATÚ, JIJOCA DE JERICOACOARA, ORÓS, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, SOLONÓPOLE, TAUÁ, TIANGUÁ, UBAJARA E UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº009/2021 SÚMULA: AUTORIZA AO CHEFE PODER EXECUTIVO A REPASSAR, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$2.000.000,00(DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA OS FOMENTOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019/2014 E NOS CONVÊNIOS QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 1º DE ABRIL DE 1997.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDECIAS.
APROVADO EM 26.05.2021 - EM 2º VOTAÇÃO
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/2021 SUMULA: ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS – REFIS/COVID, E A MORATORIA FISCAL RELATIVA AOS TRIBUTOS QUE INDICA, EM DECORRENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVI-19, VOLTADOS A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº006/2021 SÚMULA: ALTERA A LEI 3004 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI AMBIENTAL PARA VIABILIZAR CRIAÇÃO DA SUMAQ
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 005/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CAMARA DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE R$ 1.685.015,42 PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº004/2021 SÚMULA:DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB, EM CONFORMIDADECOM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEIFEDERAL Nº 14.113 DE 25.12.2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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