2023

• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 033/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 031/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 020/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 019/2023 (ENTRADA)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 018/2023 (ENTRADA)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 017/2023 (ENTRADA)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 016/2023 (ENTRADA)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 015/2023 (ENTRADA)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 027/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 012/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 024/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 013/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 024/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 023/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 021/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 019/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 010/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 017/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 016/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 015/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 009/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 008/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 013/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 010/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 014/2023 (ENTRADA) – LDO
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 003/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 011/2023 (URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº006/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº005/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº006/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº005/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº004/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº003/2022 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº026/2022 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº001/2023 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº002/2023 – (REGIME URGENCIA SIMPLES).
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº028/2022 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº027/2022 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)

2022

2021

2019

2018

2017

2016