Lei

• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº031/2025 – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°028/2025- (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SÚMULA: INSTITUI O SERVICO PÚBLICO DE LOTERIA DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE EXPLORACÃO DE JOGOS LOTÉRICOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº030/2025 – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)-QUIPREV SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR TOTAL DE R$ 410.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº023/2025 – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM PARA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ COM AFETAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. ADECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº029/2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SÚMULA: AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUIXERAMOBIM - QUIPREV, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 410.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. AQUISIÇÃO DA SEDE.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº026/2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JETOM AOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO, FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº027/2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SÚMULA: AUTORIZA A SECRETARIA DE ESPORTE A CONCEDER PREMIAÇÃO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL 2025 NA FORMA QUE INDICA.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº024/2025 – LOA 2026- (ENTRADA) SÚMULA: QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA 2026 – LOA 2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº025/2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº022/2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SÚMULA: OUTORGA CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.