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Projetos do Executivo
Lei
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM DO ANO DE 2021 (REFIS-COVID), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/2021 (1ª VOTAÇÃO) SÚMULA: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 NA FORMA QUE INDICA.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/2021 (ENTRADA), RITO REGIMENTAL SÚMULA: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº018/2021 (REGIME URGENCIA SIMPLES). SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE 80.000,00(OITENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2021 (ENTRADA) SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº016/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE 10.000,00(DEZ MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº015/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE 500.000,00(QUINHENTOS MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº014/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº012/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS INTITULADO “PARCELE SUAS CONTAS COM O SAAE” QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E VANTAGENS.
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