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Projetos do Executivo
Lei
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº001/2021 DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°004/2019 Autoriza o poder executivo a conceder reajustes no vencimento base dos agentes comunitários de saúde e agentes de edemias de Quixeramobim e
dá outras providencias.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°019/2018 Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°017/2018 Modifica o artigo 4° da Lei Municipal n° 2.191/2007, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Quixeramobim - Ceara e da outras providências.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°016/2018 Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°014/2018 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 2.211/2007, DE 03 DE AGOSTO DE 2007, QUE INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - COMSEA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 012/2018 Altera meta do Plano Municipal de Educação, anexo único, da Lei 2.574, de 05 de junho de 2015.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°010/2018 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério — Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº009/2018 (DESAPROVADO) Modifica os valores constantes do Anexo Único da Lei N° 2.873/2017 de 28 de abril de 2017, em razão da condição financeira do Município, que fica cada vez mais penalizada com a crise econômica e política por que passa o Pais, fazendo com que a cada mês as receitas do município sejam cada vez mais reduzidas.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº007/2018 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2018, até a importância de dois milhões de reais (RS2.000.000,00) nos convênios que trata a Lei Municipal n.° 1.665, de 1° de abril de 1997 e adota outras providências.
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