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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº34/2022(EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)



AUTOR - CHEFE DO EXECUTIVO
SÚMULA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116/22 DE 13/04/22 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS – REFIS JUDICIAL

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