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Projetos do Executivo
Lei
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº023/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA, REFERENTES AO ÓRGÃO DE TRANSITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº022/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE TRANSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº020/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS JUDICIAL) EM TRAMITE DE EXECUÇÃO FISCAL NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº019/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PARA O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COMISSIONADO, AGENTES POLÍTICOS E OS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº016/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNI8CIPAIOS DE QUIXERAMOBIM- QUIPREV E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº015/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS INSPETORES SANITÁRIOS E FISCAIS SANITÁRIOS EM NÍVEL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº012/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM-CE, NO VALOR DE R$ 2.510.000,00 ( DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº014/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE EM NÍVEL MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº013/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DE GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO – PROFESSOR, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº009/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SÚMULA: INSTITUI PROGRAMA HABITACIONAL QUE OBJETIVA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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