SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE RECURSOS RELATIVO A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, DECORRENTE DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0058786-08.2010.4.01.3400, PERÍODO DE JANEIRO /2006 A DEZEMBRO /2006, QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.