SÚMULA: ALTERA A LEI Nº3.116 / 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS JUDICIAL) EM TRAMITE DE EXECUÇÃO FISCAL NO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA, NA FORMA QUE INDICA
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº3.116 / 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS JUDICIAL) EM TRAMITE DE EXECUÇÃO FISCAL NO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA, NA FORMA QUE INDICA