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Lei
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº066/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
SÚMULA: ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PRO-REFRIS 2022 NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº063/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.804/2016 DE 18.02.16 NA FORMA QUE INDICA - GRATIFICAÇÃO VIGILANCIA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº062/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
SÚMULA: CONCEDE ALTERAÇÃO NO VENCIMENTO BASE DO TECNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, NA FORMA QUE INDICA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº061/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE RECURSOS RELATIVO A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, DECORRENTE DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0058786-08.2010.4.01.3400, PERÍODO DE JANEIRO /2006 A DEZEMBRO /2006, QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº060/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL E ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº059/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
SÚMULA: OUTORGA CESSAO DE USO DO BEM PUBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº058/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
SÚMULA: OUTORGA CESSAO DE USO DO BEM PUBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº057/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
SÚMULA: DA NOVA REDAÇÃO AO ART.4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.557/2012, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PRORROGA TEMPO CLAUSULA DE REVERSÃO TERRENO UNIQ)
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº056/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
SÚMULA: CONCESSAO DE INCENTIVO EM FAVOR DOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 10.020 (QUIXERAMOBIM-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº054/2022(REGIME DE URGENCIA SIMPLES)
SÚMULA: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO E AUTOMUTILAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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