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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 003/2024(EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)



SUMULA: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUO SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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