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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 053/2023 – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)



SUMULA: ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE QUIXERAMOBIM-CEARA NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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