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Projetos do Executivo
Lei
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 039/2023(REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N º 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 032/2023(REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: DISPOE SOBRE OUTORGA CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 037/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS OU SERVIDORES PÚBLICOS DO SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 035/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO TÉCNICO AGRÍCOLA E DO TECNÓLOGO EM AGRONEGÓCIO EM NÍVEL MUNICIPAL NA FORMAL QUE INDICA.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 034/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE R$ 37.700,00 (TRINTA E SETE MIL E SETECENTOS REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- POJETO DE LEI DO EXECUTIVO 036/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS INTITULADO “ PARCELE SUAS CONTAS COM O SAAE” QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E VANTAGENS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 033/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE CURSO PRÉ- VESTIBULAR R PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 031/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: DISPOE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 020/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 027/2023(EM REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: INSTITUI O PRÊMIO INSPIRAÇÃO – EDUCADORES DE QUIXERAMOBIM QUE TEM COMO OBJETIVOS INCENTIVAR, IDENTIFICAR, VALORIZAR, DIVULGAR E PROMOVER O COMPARTILHAMENTO DE EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS DE QUALIDADE, PLANEJADAS E DESENVOLVIDAS POR PROFESSORES, DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE QUIXERAMOBIM, E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
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