Lei

• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº024/2024 – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº023/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N° 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº021/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL – RPPS.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº019/2024 – (ENTRADA LDO) SUMULA: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2025 – LDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº020/2024 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES) SUMULA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2° E REORGANIZA OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 3.225, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO FEDERAL QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO
  ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NA FORMA QUE INDICA.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 018/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SUMULA: DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO – PROFESSOR, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 017/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SUMULA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 016/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SUMULA: ESTABELECE, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO, O SALÁRIO BASE DOS TECNÓLOGOS EM AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 015/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SUMULA: ESTABELECE, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO, O SALÁRIO BASE DOS PEDAGOGOS NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  
• PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 014/2024- (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES) SUMULA: ESTABELECE, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO, O SALÁRIO BASE DOS AGENTES ADMINISTRATIVO E AGENTES DE COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.