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Secretários são convocados a prestarem esclarecimentos na próxima Sessão Ordinária



Durante a última Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o nobre vereador José Wilson Paulino solicitou envio de ofício CONVOCANDO o Secretário de Educação para vir a esta Casa debater temas pertinentes à sua pasta. Aproveitando o ensejo o vereador Edson Nogueira CONVOCOU a Secretária de Saúde para prestar esclarecimento acerca do não funcionamento das UBS (Unidades Básicas de Saúde) do interior.

Entenda;

Segundo a Lei Orgânica Municipal em seu Artigo 31 (trinta e um); a mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, constituindo crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa. E no Artigo 77 (setenta e sete) parágrafo IV (quarto), que como atribuição do cargo de Secretario deverá; comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

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