É com muita alegria que compartilhamos uma excelente notícia para nossa comunidade: o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34 foi votado e aprovado pela Câmara Municipal de Quixeramobim, abrindo caminho para a implementação do Programa de Recuperação Fiscal, o PROREFIS 2024. Este programa representa uma oportunidade valiosa para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos fiscais e não fiscais perante a Fazenda Pública Municipal de Quixeramobim.

O PROREFIS 2024 é um regime opcional de parcelamento, permitindo aos devedores uma maneira acessível e estruturada de regularizar suas obrigações financeiras. É importante destacar que a Câmara Municipal de Quixeramobim desempenhou um papel crucial ao votar e aprovar este projeto na última quarta-feira, dia 6. Isso reflete o comprometimento do legislativo municipal em trabalhar incansavelmente em prol do município.

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