AUTOR: CEDRIC
ENDEREÇO: CIDADE
DESTINATARIO:
SÚMULA: QUE SEJA ENVIADO OFICIO SOLICITANDO QUE SEJA LEVADO AO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI 2564/2020, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DA CATEGORIA. INSTA DESTACAR QUE O ARTIGO 7, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINA QUE TODO TRABALHADOR TEM DIREITO A ESSE PISO SALARIAL PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DO SEU TRABALHO, SENDO A ESSA UMA LUTA DESSES PROFISSIONAIS HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. ASSIM, É URGENTE A DELIBERAÇÃO DESSE PROJETO. ADEMAIS, REQUER QUE, TÃO LOGO, A INICIATIVA SEJA APROVADO, ESTA AUGUSTA CASA, REGULAMENTE A LEGISLAÇÃO NESTE MUNICÍPIO.