AUTOR: ANTONIO JOSÉ
DESTINATÁRIO: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE JÁ FOI PROTOCOLADA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA O SAQUE-CALAMIDADE DO FGTS, CASO NÃO TENHA SIDO, QUE O ENVIO SEJA REALIZADO COM URGÊNCIA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA POPULAÇÃO E QUE SEJA DISPONIBILIZADO AO LEGISLATIVO E À SOCIEDADE CIVIL O NÚMERO DE PROTOCOLO E DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA.