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Requerimento

REQUERIMENTO PARLAMENTAR N°201/2023



AUTOR: Adonilso da Paixão

DESTINATARIO: MESA DIRETORA
SUMULA: SOLICITO A FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE VEREADORES E DEPUTADOS QUE REPRESENTAM NOSSO MUNICÍPIO PARA IR ATÉ A SEDE DO DNOCS EM FORTALEZA, BUSCAR UMA SOLUÇÃOPARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DAS PESSOAS QUE HABITAM HÁ ANOS NAS AREAS DOS LOTES DO DNOCS. ISSO TEM DIFICULTADO O ACESSO AO CRÉDITO RURAL, PORQUE ESSAS PESSOAS SE ENQUADRAM COMO AGRICULTORES FAMILIARES, PORÉM, NÃO CONSEGUEM TER ACESSO A DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF – DAP.

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