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Requerimento

REQUERIMENTO PARLAMENTAR N°183/2021



AUTOR: Adonilso da Paixão

DESTINATÁRIO: SECRETARIA DE AGRICULTURA
SÚMULA: QUE SEJA ENVIADO OFICIO SOLICITANDO QUE ENCAMINHE UM TECNICO RESPONSÁVEL
PARA EM AMBIENTE VIRTUAL, PARTICIPAR DE SESSÃO, A FIM DE ESCLARECER AOS PRODUTORES,
AGRICULTORES FAMILIARES E DEMAIS ENTIDADES, COMO COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES, QUAIS OS
PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO AO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL. COMO FORMA DE VIABILIZAR
A VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DE FORMA LEGALIZADA NOS COMERCIOS, E ASSIM, E
TORNAREM-SE APTOS A PARTICIPAR DE COMPRA DIRETA POR MEIO DOS RECURSOS DO PNAE E PAA

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