AUTOR: Adonilso da Paixão

DESTINATARIO: CHEFE DO EXECUTIVO
SUMULA: QUE SEJA ENVIADO OFICIO SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO VIA SETOR TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, UM PROGRAMA DE REFIS OBJETIVANDO BENEFICIAR OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), QUE SEJAM PORTADORES DE DAP – DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF, COM DESCONTO DE 95% E OS DEMAIS COM CNPJ/MEI, DESCONTO DE 90%, UMA VEZ QUE,MUITOS MICROEMPREENDEDORES (MEI) FICARAM IMPEDIDOS DE DESEMPENHAR AS SUAS ATIVIDADES EM FUNÇÃO DO DISTANCIAMENTO SOCIAL (PANDEMIA DA COVID-19); MUITOS DESSES MICROEMPREENDEDORES FICARAM INADIMPLENTES.