AUTOR: Adonilso da Paixão
DESTINATARIO: CHEFE DO EXECUTIVO
SUMULA: QUE SEJA ENVIADO OFICIO SOLICITANDO A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO TÉCNICO, EMITIDO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO OU CIVIL, ANTES DA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ATESTANDO QUE O MESMO NÃO IRÁ GERAR TRANSTORNOS PARA O DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO, E QUE A OBRA SEJA ACOMPANHADA POR ÓRGÃO AMBIENTAL – AMAQ.