AUTOR: Professor Gleidson Araujo

AUTOR: FRANCISCO GLEIDSON ARAUJO DA SILVA
DESTINATARIO: MESA DIRETORA
SUMULA: QUE SEJA ENVIADO OFICIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DOS PROJETOS DE LEI APROVADOS EM PLENÁRIO, INCLUINDO A SITUAÇÃO DE SANÇÃO PELO EXECUTIVO E, EM CASO DE OMISSÃO, A POSSIBILIDADE DE SANÇÃO PELO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 49, §3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, QUE DISPÕE: “DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE
DIAS ÚTEIS SEM MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO, O SILÊNCIO IMPORTARÁ SANÇÃO.