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Projetos do Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



AUTOR(ES): Igor Martins, Pedro Paulo

SUMULA: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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