AUTOR: Capitão Luís Carlos Paulino

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU ADULTOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.