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Projetos do Legislativo

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº024/2025 – (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)



AUTOR: Dede Almeida

SÚMULA: AUTORIZA O USO DA ESTRUTURA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO (NAME) PARA ATENDIMENTO PSICOLÓGICO A FAMILIARES DE CRIANÇAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, SEM ÔNUS ADICIONAL AO ERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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