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Projetos do Legislativo

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº003/2025 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



AUTOR: Cristina Pimenta

SÚMULA: INSTITUI A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL, CAPELANIA E PSICOTEOLOGIA, EM INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO COLETIVA E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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