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Projetos do Legislativo

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2021



AUTOR: Célio Neto

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MORTEIROS, BOMBAS, FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTOURO OU ESTAMPIDOS, FOGUETES COM FLECHA DE APITO OU QUALQUER ARTEFATO DESSE TIPO QUE CAUSE BARULHO NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE.

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