AUTOR: Capitão Luís Carlos Paulino
SÚMULA: QUE SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM A CRIAÇÃO DA LEI “FÊNIX DO SERTÃO” QUE FOMENTA A EMPREGABILIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM - CEARÁ, CONCEDENDO ESTÍMULOS FISCAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.