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Projetos do Legislativo

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº007/2025



AUTOR: Capitão Luís Carlos Paulino

SÚMULA: QUE SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM A CRIAÇÃO DA LEI “FÊNIX DO SERTÃO” QUE FOMENTA A EMPREGABILIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM - CEARÁ, CONCEDENDO ESTÍMULOS FISCAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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