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Projetos do Legislativo

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 020/2023



AUTOR: Pedro Paulo

SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPALO ENVIO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA DE UM PROJETO DE LEI COM ELABORAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE ASSEGURE AS MULHERES O DIREITO DE TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS DE SAÚDE DESTA URBE DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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