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Projetos do Legislativo

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 015/2023



AUTOR: Adonilso da Paixão

SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPALQUE SEJA GERADO UM REFIS COM ABATIMENTOS DE 80% DESSAS DÍVIDAS REFERENTES AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E QUE SEJA DADO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA QUEM É MEI E PORTADOR DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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