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Projetos do Legislativo

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 006/2023



AUTOR: Eugênio Gomes

SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPALSOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE INFORMAR AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DE INDÍCIOS DE MAUSTRATOS AOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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