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Projetos do Legislativo

PROJETO DE INDICAÇÃO 007/2019



EMENTA: SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE A ESTE PODER, PROJETO DE LEI, ISENTANDO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA O CONTRIBUINTE QUE MANTENHA EM SEU IMOVEL RISEDENCIAL OU COMERCIAL ACIMA DE 50 % O CONSUMO DE ENERGIA POR MEIO DE FONTE RENOVAVEIS.

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