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Projetos do Legislativo

PROJETO DE INDICAÇÃO 005/2018



AUTOR: Célio Neto

EMENTA: SUGERI AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE A ESTE PODER, PROJETO DE LEI, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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