PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº047/2025 – (EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)

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06/08/2025

SÚMULA: CONCEDE A COMENDA DEPUTADO LEORNE MENESCAL BELÉM DE HOLANDA AO OFICIAL DE JUSTIÇA SR. ANTONIO EDUARDO NOGUEIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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