SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SELEÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM.
OBS – OS PROJETOS DE DECRETO Nº 21 E 22/24 FAZEM PARTE DO ROL DE REGULAMENTAÇÕES EXIGIDAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.