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PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº021/2024- (REGIME DE URGENCIA SIMPLES).



SÚMULA: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, AS AQUISIÇÕES E AS LOCAÇÕES DE BENS QUANDO PROCESSADAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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