SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 304/2024, DO T.C.E., SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM – CE – EXERCÍCIO DE 2013 DE RESPONSABILIDADE DOS EX-GESTORES CIRILO ANTONIO PIMENTA LIMA E CLEBIO PAVONE FERREIRA DA SILVA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.