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DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 021/2025 – (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



SÚMULA: PROMULGA O DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 021/2025 – JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO ANO DE 2020/DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER DO TCE Nº 012/25.

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