SUMULA: ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS – REFIS/COVID, E A MORATORIA FISCAL RELATIVA AOS TRIBUTOS QUE INDICA, EM DECORRENCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVI-19, VOLTADOS A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS