SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM A SUBSCREVEREM ACORDO COM A UNIÃO FEDERAL NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0807320-51.2014.4.05.8100 EM TRAMITAÇÃO NA 7º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA EM QUE SE DISCUTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO ANTIGO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.