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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº020/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



SÚMULA: ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS JUDICIAL) EM TRAMITE DE EXECUÇÃO FISCAL NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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