SÚMULA: ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS JUDICIAL) EM TRAMITE DE EXECUÇÃO FISCAL NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.