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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº019/2022 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PARA O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COMISSIONADO, AGENTES POLÍTICOS E OS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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