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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº017/2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)



SÚMULA: DEFINE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE QUIXERAMOBIM/CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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