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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº016/2025 (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES)



SÚMULA: CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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