DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PUBLICO DOS BENS MOVEIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA DOÁ-LOS AS ENTIDADES SOCIAIS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANCIONADO E TORNADO LEI SOB O N° 2.874 EM 28/04/2017