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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº009/2021



SÚMULA: AUTORIZA AO CHEFE PODER EXECUTIVO A REPASSAR, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$2.000.000,00(DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA OS FOMENTOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019/2014 E NOS CONVÊNIOS QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 1º DE ABRIL DE 1997.

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