SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.283, DE 19 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULT NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.