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Projetos do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº003/2016



AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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