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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/2021 (REGIME DE URGENCIA SIMPLES)



SÚMULA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2017, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 019 /2017 E 023/ 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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